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20 de Junho de 2021

Sociedades Empresariais

Principais Características

Ulisses Xavier, Advogado
Publicado por Ulisses Xavier
mês passado

E ai, pessoal, tudo bom? Hoje estou aqui para falar com vocês sobre as principais características das sociedades empresariais. Vamos lá?

Esse post e muito mais você também pode encontrar no meu blog: https://www.casosdemim.com.br/

Então, primeiramente gostaria de dizer, para quem ainda não conhece, que as sociedades são classificadas, conforme o Código Civil, em personificadas e não personificadas, contendo cada uma as suas divisões, que podemos demonstrar da seguinte forma:

- Não personificadas: Sociedade Comum Sociedade em Conta de Participação

- Personificadas:

- Sociedades Simples: Sociedades de atividades intelectuais Sociedades Cooperativas

- Sociedades Empresariais: Sociedade em Nome Coletivo Sociedade em Comandita Simples Sociedade Limitada Sociedade Anônima Sociedade em Comandita por Ações

Personalidade jurídica é o fato pelo qual a sociedade vai se tornar capaz de adquirir direitos e contrair obrigações. Ela é adquirida através do registro do seu ato constitutivo (contrato social ou estatuto social, vai depender do caso) no Registro Público das Empresas Mercantis. No caso das sociedades simples, elas vão ser registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, pois não são empresárias. Com o seu registro ela passa a possuir nome e patrimônio próprios, pode realizar negócios, estar em juízo e etc.

Dito isto, hoje vamos abordar os pontos principais das sociedades empresariais para que vocês possam se familiarizar com esses institutos. Não pretendo, de forma alguma, esgotar o assunto nesse texto, reservando-me, desde já, a tratá-lo mais especificamente em outras publicações.

Um importante ponto a ser tratado nesse momento é conceituar o que vem a ser uma sociedade empresária. Segundo Tarcisio Teixeira, é uma sociedade que tem como finalidade desenvolver uma atividade, de forma profissional, economicamente organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviço.

Mas peço que mantenham a mente aberta quanto ao conceito aqui apresentado pois vamos ver um pouco mais a frente, ainda nesse artigo, que pode haver uma pequena alteração no conceito que acabamos de analisar. Mas falaremos já sobre isso. Vamos aos tipos!

Sociedade em Nome Coletivo

Esta é uma sociedade que está prevista entre os artigos 1.039 a 1.044 do Código Civil, sendo regida também, de forma subsidiária, pelas regras da Sociedade Simples (Art. 997 a 1.038 do CC).

Tem como seu ato constitutivo o contrato social e seu capital é dividido em quotas. Esse capital pode ser integralizado pelo sócio tanto com bens materiais (carro, casa) como com bens imateriais (patentes, direitos autorais), desde que eles sejam suscetíveis de avaliação pecuniária, ou seja, é necessário que seja possível quantificar o valor do bem. Essa previsão está disposta no III do Art. 997 do CC.

Em relação ao nome, pode ser adotado a Firma, que é composto pelo nome de todos os sócios ou de um sócio mais a expressão ‘’cia’’ ou ‘’companhia’’.

É uma sociedade onde todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade, razão pela qual a administração pode ser feita por todos ou por alguns (Lembrando que isso deve estar previsto no contrato social).

Em relação à sua dissolução, o Art. 1.044 do CC prevê que será feita por falência ou nas hipóteses previstas no art. 1.033 do CC, como por exemplo decisão unânime dos sócios, fim do prazo da sociedade caso ela tenha sido criada por tempo determinado.

Sociedade em Comandita Simples

Seu regime está previsto entre os art. 1.045 a 1.051 do CC, aplicando também as regras da sociedade simples. Tem como seu ato constitutivo o contrato social e seu capital social também é dividido em contas.

Mas o interessante dessa sociedade é que existe um mix de responsabilidades, pois ela possui dois tipos de sócios, os Comanditados e os Comanditários. Os sócios Comanditários são aqueles que integram o quadro societário com capital, podendo ser pessoas físicas ou jurídicas e respondem de forma limitada.

Já os sócios Comanditados são aqueles que adentram na sociedade tanto com capital quanto com trabalho, são eles que vão representar a sociedade perante terceiros, vão administrar, gerir a sociedade. Por isso respondem de forma solidária e ilimitada e só podem ser pessoas físicas.

Em relação ao nome da sociedade, irá adotar Firma, contendo apenas os nomes dos sócios Comanditados. Caso haja na firma o nome de algum sócio Comanditário, este responderá como se comanditado fosse. Então é bom ter cuidado e prestar muita atenção nisso!

A dissolução está prevista no art. 1.051, que prevê a possibilidade de dissolução caso a sociedade permaneça por mais de 180 dias sem uma das categorias de sócios ou no caso das hipóteses previstas no Art. 1.044 (Falência + Art. 1.033).

Sociedade Limitada

A sociedade limitada está prevista nos arts. 1.052 a 1.087 do CC e a lei prevê também que serão aplicadas, de forma subsidiária, as regras da sociedade simples. Mas temos um detalhe importante aqui!

A lei prevê que o contrato social pode prever a aplicação supletiva das regras das sociedades anônimas (Lei 6.404/76). A lei fala em ‘’supletiva’’ mas a doutrina entende que é um sinônimo de subsidiária. Resumido, competem aos sócios a escolha.

Certo, Ulisses, mas qual a diferença? Qual a importância disso na prática?

Veja bem, as regras da sociedade simples são, como o próprio nome já diz, simples! São bem menos burocráticas do que as da S.A. Já a lei da S.A. possui nada mais, nada menos, do que trezentos artigos! Ela é bem mais complexa, aprofundada. Então é importante que você conheça a legislação, mas principalmente quais as necessidades do seu cliente e o tipo de atividade que ele vai exercer.

Por exemplo, para uma sociedade de pequeno a médio porte, com uma pequena quantidade de sócios, vale mais a pena utilizar subsidiariamente as regras da sociedade simples. Já em relação a uma sociedade com um grande número de sócios, com um capital volumoso, é preferível a aplicação das regras da S.A.

Em relação ao nome, a LTDA pode utilizar tanto Firma quanto Denominação. Para quem não lembra, na denominação vai constar o objeto da empresa, a sua finalidade. Ex: Uma sociedade onde vai ser montada uma padaria junto com uma cafeteria pode ter como denominação: Café com Pão LTDA.

A sociedade LTDA, como o nome já diz, traz uma responsabilidade limitada para os seus sócios, ou seja, eles só respondem pelo valor de suas quotas. Mas a lei prevê que até a integralização do capital social, ou seja, até que o capital esteja completo, todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada.

O capital social é dividido em quotas que podem ser integralizadas tanto em dinheiro quanto em bens, materiais ou imateriais, desde que passíveis de avaliação pecuniária, da mesma forma que expliquei anteriormente.

Essa avaliação será feita pelos próprios sócios que ficarão responsáveis, pelo prazo de 05 anos, pelo valor avaliado do bem. Isso parte do Princípio da Veracidade do Capital Social, que diz que o valor do capital social deverá refletir exatamente o valor dos bens integralizados pelos sócios, sob pena de fraude, o que pode levar a uma desconsideração da personalidade jurídica, que pode levar a uma responsabilidade ilimitada dos sócios.

Em relação aos órgãos internos da LTDA, eles podem ser divididos em: Reunião/Assembleia, Administração e Conselho Fiscal. Disse que ‘’podem’’ pois, já adiantando, o conselho fiscal é facultativo para as LTDAs.

A deliberação dos sócios pode ocorrer tanto por reunião como por assembleia. A lei dispõe que para as LTDAs com até 10 sócios, o contrato social pode prever se irão utilizar reunião ou assembleia. Já as LTDAs com mais de 10 sócios, deverão utilizar obrigatoriamente a Assembleia para as suas deliberações.

A diferença que quero deixar aqui para vocês em relação à reunião e assembleia é que, caso a LTDA opte por reunião, é o próprio contrato que irá dispor sobre as suas regras, o que torna a sua realização mais prática, mais simples. Já a assembleia tem todas as suas regras definidas em lei, como por exemplo, para a sua realização é obrigatória a publicação da convocação por no mínimo 3x em um órgão oficial da União ou do Estado bem como um jornal de grande circulação.

Em relação à administração, é o órgão que vai executar as deliberações feitas em assembleia, é o órgão que representa a sociedade perante terceiros. É composto por uma ou mais pessoas, que podem ser sócias ou não.

Já o conselho fiscal é o órgão responsável por fiscalizar a gestão da sociedade, vai fiscalizar se os atos dos administradores estão de acordo com a lei e/ou o contrato social. Mas como disse a pouco, é um órgão facultativo. Mas se for criado, deve seguir algumas regras, como por exemplo, será composto por no mínimo 03 membros, que devem residir no Brasil, terão mandato de 01 ano, mas poderão ser reeleitos ilimitadamente.

A dissolução da LTDA está prevista no Art. 1.087 que remete às hipóteses de dissolução do art. 1.044.

E agora, meus amigos, vamos tratar da SLU ou SUL!

Lembra quando falamos do conceito de sociedade empresária lá no começo e eu pedi para que os senhores (as) mantivessem a mente aberta? Pois é, chegou o momento!

O momento de rasgar os cadernos, de sair desta página para nunca mais voltar. Brincadeiras à parte, vamos ao que interessa!

Em setembro de 2019, foi publicada a Lei 13.874, mais conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, que, dentre outros pontos, acrescentou dois parágrafos no art. 1.052 do CC, instituindo a figura da Sociedade Limitada Unipessoal ou Sociedade Unipessoal Limitada, como você preferir chamar.

Isso mesmo, senhoras e senhores, vocês não leram errado... não, o café que vocês acabaram de tomar não estava batizado. O legislador realmente criou uma sociedade de uma pessoa só! Uma empresa cujos sócios são você e você mesmo...você e seu eu lírico.

Mas isso, como quase tudo na vida, tem uma explicação.

Vocês podem até ter pensado que não havia a necessidade de criação desse instituto por conta da EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada que foi criada em 2011 justamente para possibilitar que o empresário constituísse uma empresa, mas tivesse uma responsabilidade limitada e uma separação do patrimônio pessoal do patrimônio empresarial.

Porém, meus queridos, o problema é que a lei exige, no art. 980-A do CC, que para instituir uma EIRELI, é necessário um capital social mínimo de 100 salários mínimos. No momento em que estou escrevendo esse texto, o salário mínimo vigente no Brasil é de R$ 1.100, portanto, para instituir uma EIRELI o empresário vai precisar desembolsar no mínio R$ 110.000,00. Eu não sei vocês, mas minha conta bancária está bem longe desse valor no momento.

Então a ideia da SLU/SUL é possibilitar que o indivíduo monte o seu negócio tendo a segurança da responsabilidade limitada, ou seja, que o patrimônio social não se misture com o seu patrimônio pessoal. Mas importante lembrar que as regras de desconsideração da personalidade jurídica também se aplicam à SLU/SUL.

Tendo dito isto, tudo que mencionei sobre LTDA também se enquadra para o SLU/SUL, fazendo as devidas adaptações, é claro. Uma sociedade unipessoal não vai precisar de assembleia nem reunião para que o empresário discuta com ele mesmo.

Pessoal! Vou parar por aqui para o post não ficar muito grande. Na próxima publicação continuarei falando das Sociedades Empresariais, mais especificamente das Sociedades Anônimas e Sociedades em Comandita Por Ações.

Até a próxima!

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